TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - LANDING PRO

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

CONSTRUSITE BRASIL CRIAÇÃO DE SITES E PORTAIS PARA INTERNET LTDA, sociedade limitada, com sede na Rua Platina, 1375, 2º andar, Calafate, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.988.994/0001-82, doravante designada CONSTRUSITE BRASIL, proprietária da plataforma de landing pages LANDING PRO, e de outro lado:

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou a CONSTRUSITE BRASIL formulário de identificação por meio do site, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança, privacidade e com as regras de uso da plataforma LANDING PRO, doravante designada CONTRATANTE.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É IMPRESCINDÍVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONSTRUSITE BRASIL. A CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas neste documento, para que então seja efetuado seu cadastro como CONTRATANTE da plataforma LANDING PRO.

I - DO CONTRATANTE:

1.1) Os serviços da CONSTRUSITE BRASIL somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

1.2) As pessoas jurídicas somente poderão efetuar seus cadastros por meio de representante legal da empresa, assim constituído em seu contrato social.

1.3) A CONTRATANTE se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, mantendo-os sempre atualizados.

1.4) A CONSTRUSITE BRASIL não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus CONTRATANTES, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

1.5) A CONSTRUSITE BRASIL pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso a CONTRATANTE se negue a enviar os documentos requeridos, a CONSTRUSITE BRASIL poderá bloquear o perfil da CONTRATANTE, até que as pendências sejam regularizadas.

1.6) A CONTRATANTE acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

1.7) A CONTRATANTE compromete-se a notificar a CONSTRUSITE BRASIL imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela CONSTRUSITE BRASIL, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do CONTRATANTE.

II - DO SERVIÇO PRESTADO:

2.1) A CONSTRUSITE BRASIL oferece por meio do site www.criarlandingpage.com.br uma plataforma onde seus CONTRATANTES podem criar páginas virtuais com modelos padronizados de layout mediante a contratação de planos pagos. Não existirá a possibilidade de personalizar a plataforma devido à necessidades particulares do CONTRATANTE. A evolução e implementação de novas funcionalidades será definida apenas pela CONSTRUSITE BRASIL.

2.2) O uso da plataforma é oferecido em formato de licença de uso, em hipótese alguma será fornecido o código-fonte para a CONTRATANTE. A CONSTRUSITE BRASIL em hipótese nenhuma fará criação e/ou produção de conteúdo para postagem nas páginas, nem irá fazer a postagem/inserção de conteúdos nas páginas, sendo estas atribuições responsabilidades exclusivas dos CONTRATANTES.

2.3) O CONTRATANTE declara, ainda, que os Serviços contidos no objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente a plataforma LANDING PRO.

2.4) O serviços disponibilizados pela CONSTRUSITE BRASIL são remunerados através do pagamento de anuidades pré-pagas. O CONTRATANTE poderá optar, no momento do pagamento, pelo plano que melhor se adeque a sua realidade. Os valores a serem pagos variam de acordo com o plano contratado e poderão ser consultados dentro da plataforma em Área do Cliente > Meus Pagamentos ou Planos.

2.5) As funcionalidades disponibilizadas na plataforma, obedecerão o plano escolhido pela CONTRATANTE no momento da contratação, devendo esta selecionar um novo plano caso precise de alguma funcionalidade ou recurso que só existe em plano superior. Em caso de UPGRADE de plano, serão cobrados os valores proporcionais, caso a CONTRATANTE ainda tenha um plano vigente que já foi pago.

2.6) Caso o CONTRATANTE atrase algum pagamento pelo período superior a 5 dias corridos, os serviços serão suspensos até a quitação da dívida.

2.7) O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento em boleto ou cartão de crédito, sendo que a renovação do plano será automática, para que não haja interrupção dos serviços. No caso do boleto, será enviado com antecedência mínima de 10 dias. No caso do cartão, será feita automaticamente a cobrança, caso o usuário tenha autorizado essa opção. Caso não tenha optado pela renovação automática, será gerado um link de pagamento, com antecedência mínima de 10 dias.

2.7) Em caso de cancelamento do contrato por parte da CONTRATANTE durante a vigência da anuidade, serão abatidos os descontos aplicados na contratação do plano e será cobrada uma multa de 30% sobre o valor proporcional ao período não utilizado. Restando algum saldo, este será devolvido para a CONTRATANTE em até 30 dias corridos após a solicitação do cancelamento.

2.7.1) Em caso de cancelamento do contrato por parte da CONTRATANTE em até 7 dias após a efetivação de uma renovação de plano, o valor da renovação será devolvido integralmente. Em caso de cancelamento após 7 dias da renovação, será utilizado o mesmo método de cálculo da cláusula 2.7.

2.8) A CONSTRUSITE BRASIL não irá prestar nenhum serviço de registro de domínio ou apontamento de domínios, sendo que apenas o CONTRATANTE será responsável, tanto pelo registro, quanto pelos custos envolvidos junto aos órgãos de registro, bem como pela configuração do domínio. A renovação anual do domínio também será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, de forma que este será responsável por qualquer falha ou interrupção de funcionamento, ou até mesmo pela perda do domínio caso o pagamento do registro ou sua renovação não seja efetuado.

2.8.1) A CONSTRUSITE BRASIL, disponibilizará tutoriais e fornecerá suporte ao CONTRATANTE para orientá-lo caso o mesmo tenha dificuldade neste processo, porém não se responsabilizará pela execução das configurações.

2.9) Toda página oferecida pela CONSTRUSITE BRASIL, já virá com certificado SSL instalado incluso nos valores pagos.

2.10) Todos os planos pagos oferecidos pela CONSTRUSITE BRASIL, oferecem o suporte na modalidade chat. Em hipótese alguma será prestado suporte em modalidades diferentes das estabelecidas. A CONSTRUSITE BRASIL se reserva ao direito de alterar a modalidade de suporte a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que mantenha ao menos um canal para suporte, podendo ser e-mail, telefone ou qualquer outro que possibilitar a comunicação entre as partes. O horário estabelecido para suporte técnico é em dias úteis, de segunda à sexta, de 9h às 18h.

2.11) Não será permitido o anúncio de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição e/ou a venda de produtos destinados a práticas criminosas, substâncias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo a CONSTRUSITE BRASIL retirar a página do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.

2.12) Caso algum terceiro notifique a CONSTRUSITE BRASIL alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus CONTRATANTES, através de anúncios em seus respectivos websites, A CONSTRUSITE BRASIL reserva-se no direito de, após análise, retirar o website do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao CONTRATANTE.

2.13) A qualquer momento a CONSTRUSITE BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao CONTRATANTE, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

2.14) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais nas páginas do CONTRATANTE, a CONSTRUSITE BRASIL poderá bloquear automaticamente a página por tempo indeterminado por medidas de segurança, para preservar a licitude e a segurança tanto do CONTRATANTE quanto dos demais usuários da plataforma e das páginas.

2.15) A CONSTRUSITE BRASIL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo CONTRATANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONSTRUSITE BRASIL também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

2.16) A CONSTRUSITE BRASIL se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a página, devido à utilização de códigos oferecido por terceiros.

2.17) A CONSTRUSITE BRASIL não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos CONTRATANTES no website, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional da plataforma.

2.18) O valores cobrados pela CONSTRUSITE BRASIL serão atualizados anualmente pelo IGP-M.

2.19) O CONTRATANTE não possui vínculos de fidelidade com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los a qualquer momento, mediante notificação por e-mail ou chat, com confirmação de recebimento.

2.20) Em hipótese alguma a CONSTRUSITE BRASIL retirará a assinatura presente no rodapé das páginas criadas na plataforma.

2.21) A CONSTRUSITE BRASIL poderá mudar os valores citados neste contrato ou modificar quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias enviada aos CONTRATANTES.

2.3) A CONSTRUSITE BRASIL não terá nenhuma responsabilidade de fornecer suporte ou atendimento técnico sobre o uso de sua plataforma em planos de teste ou planos gratuitos. O atendimento nestas modalidades será restrito à obrigações legais como atendimentos em relação à LGPD por exemplo.

III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONSTRUSITE BRASIL e o CONTRATANTE. O CONTRATANTE manifesta ciência de que a CONSTRUSITE BRASIL não é parte de nenhuma transação realizada entre CONTRATANTES, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos CONTRATANTES, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos CONTRATANTES, e sobre a capacidade dos CONTRATANTES para negociar.

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Belo Horizonte - MG, por mais privilegiado que outro seja.

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